Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 81-B/95

Diário da República n.º 149/1995, 3º Suplemento, Série I-A de 1995-06-30

1995-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 149/1995, 3º Suplemento, Série I-A de 1995-06-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 51/95 , do Ministério das Finanças, que aprova o Regulamento da Contribuição Especial devida pela valorização de imóveis decorrente da construção da nova ponte sobre o Rio Tejo, publicado no Diário da República, n.º 67, de 20 de Março de 1995