Diário da República

Decreto-Lei n.º 35/2015

Diário da República n.º 46/2015, de 6 de março de 2015

2015-03-06 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 46/2015, de 6 de março de 2015 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2008 , de 26 de março, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros, conformando as regras nacionais que regulam o contrato de transporte ferroviário de passageiros com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1371/2007 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007