Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2026

Diário da República n.º 8/2026, de 13 de janeiro de 2026

2026-01-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 8/2026, de 13 de janeiro de 2026 · Diário da República

Parecer sobre a proposta de reformulação da Diretiva 94/80/CE , que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham nacionalidade.