Diário da República
Portaria n.º 110/2000
Diário da República n.º 48/2000, Série I-B de 2000-02-26
Altera o quadro da Portaria n.º 848/92 , de 1 de Setembro (estabelece a forma de repartição pelos serviços do Ministério da Economia das receitas provenientes das taxas de fiscalização de instalações eléctricas)
Fonte: Diário da República · Abrir original