Diário da República

Portaria n.º 383/2012

Diário da República n.º 227/2012, de 23 de novembro de 2012

2012-11-23 · Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 227/2012, de 23 de novembro de 2012 · Diário da República

Fixa para o ano de 2012 as percentagens que a Autoridade da Concorrência recebe a título de receitas próprias, provenientes de taxas cobradas pelos serviços prestados, de várias entidades reguladoras