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Processo C-777/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de outubro de 2022. VB contra Comune di Portici. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2022-10-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0777

Processo C-777/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de outubro de 2022. VB contra Comune di Portici. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.