Diário da República

Decreto-Lei n.º 36/2020

Diário da República n.º 136/2020, de 15 de julho de 2020

2020-07-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 136/2020, de 15 de julho de 2020 · Diário da República

Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes