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Processo T-699/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 27 de janeiro de 2021. República da Polónia contra Comissão Europeia...
Processo T-699/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 27 de janeiro de 2021. República da Polónia contra Comissão Europeia. Ambiente — Diretiva 2010/75/UE — Emissões industriais — Decisão de Execução (UE) 2017/1442 — Grandes instalações de combustão — Conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) — Artigo 16.o, n.os 4 e 5, TUE — Artigo 3.o, n.os 2 e 3, do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias — Aplicação da lei no tempo — Comitologia. Processo T-699/17.
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