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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de julho de 2012. República Helénica contra Comissão Europeia...

2012-07-05 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0086

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de julho de 2012. República Helénica contra Comissão Europeia. FEOGA - Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Frutos e produtos hortícolas — Desenvolvimento rural — Não cumprimento dos prazos de pagamento — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Caso julgado — Prazo de 24 meses — Princípio da proporcionalidade. Processo T‑86/08.