Diário da República
Aviso n.º 26/2001
Diário da República n.º 85/2001, Série I-A de 2001-04-10
Torna público que, agindo na sua qualidade de depositário dos Protocolos Adicionais I e II às Convenções para a protecção das vítimas da guerra, o Conselho Federal Suíço notificou ter a República do Panamá depositado, em 26 de Outubro de 1999, uma declaração ao Protocolo I
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