Diário da República

Portaria n.º 79/78

Diário da República n.º 33/1978, de 9 de fevereiro de 1978

1978-02-09 · Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal · Diário da República n.º 33/1978, de 9 de fevereiro de 1978 · Diário da República

Regula o pagamento das indemnizações e a restituição de taxas devidas pelos CTT e revoga o Decreto n.º 36401 , de 8 de Julho de 1947, relativo ao pagamento das indemnizações e à restituição de taxas devidas pelos CTT