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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Tomada a cargo dos créditos...

2023-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0524

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Tomada a cargo dos créditos salariais dos trabalhadores pelas instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia aos créditos salariais relativos ao período de três meses anterior ou posterior à data da abertura do processo de insolvência — Aplicação de um.