Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/M

Diário da República n.º 93/2023, de 15 de maio de 2023

2023-05-15 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 93/2023, de 15 de maio de 2023 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 20-A/2023 , de 22 de março, que estabelece o regime geral de aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu + (FSE+), do Fundo de Coesão (FC), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e do Fundo para Uma Transição Justa (FTJ), bem como do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) para o período de 2021-2027, designados como fundos europeus