Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 126/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-05-31
De ter sido rectificada a Portaria n.º 302-B/84, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo, que determina que as fábricas de extracção e refinação de óleos e as fábricas de sabões, margarinas e alimentos compostos para animais devem comunicar ao Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) e à Direcção-Geral de Inspecção Económica as quantidades de matérias-primas em seu poder à data da publicação deste diploma, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 116 (suplemento), de 19 de Maio de 1984
Fonte: Diário da República · Abrir original