Diário da República

Aviso n.º 422/2006

Diário da República n.º 46/2006, Série I-A de 2006-03-06

2006-03-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 46/2006, Série I-A de 2006-03-06 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 6 de Agosto de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Suíça, a 12 de Maio de 2004, declarado a autoridade competente para a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia, em 18 de Março de 1970