Diário da República

Decreto-Lei n.º 94/95

Diário da República n.º 107/1995, Série I-A de 1995-05-09

1995-05-09 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 107/1995, Série I-A de 1995-05-09 · Diário da República

Aprova o regime jurídico da introdução no mercado, fabrico, comercialização, rotulagem e publicidade dos produtos farmacêuticos homeopáticos para uso humano