Diário da República

Portaria n.º 412/91

Diário da República n.º 112/1991, Série I-B de 1991-05-16

1991-05-16 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 112/1991, Série I-B de 1991-05-16 · Diário da República

Estabelece diversas normas relativas ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio, criado pelo Decreto-Lei n.º 16/91 , de 10 de Janeiro