Diário da República

Despacho Normativo n.º 470/94

Diário da República n.º 154/1994, Série I-B de 1994-07-06

1994-07-06 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 154/1994, Série I-B de 1994-07-06 · Diário da República

Altera o Despacho Normativo n.º 342/93, de 30 de Outubro (estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no artigo 40.º do Código do IVA)