Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 10-AT/99

Diário da República n.º 150/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-06-30

1999-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 150/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-06-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 119/99 , do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que estabelece, no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 14 de Abril de 1999