Diário da República

Decreto-Lei n.º 21/97

Diário da República n.º 17/1997, Série I-A de 1997-01-21

1997-01-21 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 17/1997, Série I-A de 1997-01-21 · Diário da República

Executa a autorização legislativa constante da alínea d)do n.º 8 do artigo 28.º da Lei n.º 10-B/96 , de 23 de Março, relativa a provisões para recuperação paisagística de terrenos, alterando os artigos 33.º e 44.º do Código do IRC e adoptando um novo artigo 36.º-A