Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/81

Diário da República n.º 23/1981, Série I de 1981-01-28

1981-01-28 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 23/1981, Série I de 1981-01-28 · Diário da República

Concede franquia de direitos de importação a certas mercadorias