Diário da República

Portaria n.º 226/2013

Diário da República n.º 133/2013, de 12 de julho de 2013

2013-07-12 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social · Diário da República n.º 133/2013, de 12 de julho de 2013 · Diário da República

Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração