Diário da República

Decreto-Lei n.º 210/98

Diário da República n.º 162/1998, Série I-A de 1998-07-16

1998-07-16 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 162/1998, Série I-A de 1998-07-16 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 53/94 , de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas