Diário da República

Lei n.º 42/2023

Diário da República n.º 155/2023, de 10 de agosto de 2023

2023-08-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 155/2023, de 10 de agosto de 2023 · Diário da República

Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais