Diário da República

Decreto-Lei n.º 57/2007

Diário da República n.º 51/2007, de 13 de março de 2007

2007-03-13 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 51/2007, de 13 de março de 2007 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/33/CE, da Comissão, de 20 de Março, que altera a Directiva n.º 95/45/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios e altera o Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto