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Processo C-348/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2016. Stadt Wiener Neustadt contra Niederösterreichische Landesregierung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof.

2016-11-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0348

Processo C-348/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2016. Stadt Wiener Neustadt contra Niederösterreichische Landesregierung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof.