Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 171/2025

Diário da República n.º 209/2025, de 29 de outubro de 2025

2025-10-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 209/2025, de 29 de outubro de 2025 · Diário da República

Recomenda ao Governo orientações nas negociações europeias da proposta de Regulamento relativo às regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, denominado Chat Control.