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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2024. TA e o. contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2024. TA e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Recurso de anulação — Legitimidade processual — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio existente” na aceção do artigo 1.
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