EUR-Lex
Processo C-516/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de setembro de 2020. NMI Technologietransfer GmbH contra EuroNorm GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin...
Processo C-516/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de setembro de 2020. NMI Technologietransfer GmbH contra EuroNorm GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigos 107.o e 108.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 651/2014 — Isenção de certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno — Anexo I — Pequenas e médias empresas (PME) — Definição — Critério de independência — Artigo 3.o, n.o 1 — Empresa autónoma — Artigo 3.o, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.