Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/96/A

Diário da República n.º 139/1996, Série I-A de 1996-06-18

1996-06-18 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 139/1996, Série I-A de 1996-06-18 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto (cria um programa de apoio à habitação a conceder pelo Governo Regional dos Açores)