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Processo C-778/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2020. Association française des usagers de banques contra Ministre de l'Économie et des Finances...

2020-10-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0778

Processo C-778/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2020. Association française des usagers de banques contra Ministre de l'Économie et des Finances. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 45.° — Diretiva (UE) 2015/2366 — Artigo 55.