Diário da República

Decreto n.º 50/78

Diário da República n.º 118/1978, de 23 de maio de 1978

1978-05-23 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 118/1978, de 23 de maio de 1978 · Diário da República

Estabelece disposições destinadas a classificar o Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de Julho (confisco de bens situados em Portugal pertencentes a sociedades estrangeiras)