Diário da República

Portaria n.º 120-A/79

Suplemento do Diário da República n.º 61/1979

1979-03-14 · Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas · Suplemento do Diário da República n.º 61/1979 · Diário da República

Estabelece normas quanto ao preenchimento da declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro (titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados ao abrigo da legislação sobre reforma agrária)