Diário da República

Decreto-Lei n.º 314/97

Diário da República n.º 265/1997, Série I-A de 1997-11-15

1997-11-15 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 265/1997, Série I-A de 1997-11-15 · Diário da República

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, o qual aprovou as normas aplicáveis à denominação dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos não superiores, integrando na referida denominação a referência à modalidade de educação ou de ensino neles ministrado, de acordo com a tipologia dos estabelecimentos, conforme a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro)