Diário da República

Decreto-Lei n.º 519-O1/79

Suplemento do Diário da República n.º 299/1979

1979-12-29 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro · Suplemento do Diário da República n.º 299/1979 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 318/76 , de 30 de Abril (apólice de seguro-caução da COSEC)