Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2024
Diário da República n.º 7/2024, de 10 de janeiro de 2024
Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia incluindo anexos, decisões e ata final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994
Fonte: Diário da República · Abrir original