Diário da República
Portaria n.º 229/2010
Diário da República n.º 79/2010, de 23 de abril de 2010
Determina o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a várias conservatórias, no âmbito da «associação na hora»
Fonte: Diário da República · Abrir original