Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 52/81/A

Diário da República n.º 278/1981, Série I de 1981-12-03

1981-12-03 · Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 278/1981, Série I de 1981-12-03 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 36/80/A, de 22 de Agosto, que transfere a tutela administrativa dos serviços materno-infantis