Diário da República

Aviso n.º 191/97

Diário da República n.º 150/1997, Série I-A de 1997-07-02

1997-07-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 150/1997, Série I-A de 1997-07-02 · Diário da República

Torna público ter Portugal assinado, em 29 de Abril de 1997, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Intervenientes em Processos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem