Diário da República

Lei n.º 91/77

Suplemento do Diário da República n.º 302/1977

1977-12-31 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 302/1977 · Diário da República

Revoga o artigo 109.º da Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos