Diário da República

Lei n.º 105/97

Diário da República n.º 212/1997, Série I-A de 1997-09-13

1997-09-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 212/1997, Série I-A de 1997-09-13 · Diário da República

Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego