Diário da República

Decreto-Lei n.º 20/2001

Diário da República n.º 25/2001, Série I-A de 2001-01-30

2001-01-30 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 25/2001, Série I-A de 2001-01-30 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/89/CE , do Conselho, de 15 de Novembro, que altera a Directiva n.º 91/494/CEE , do Conselho, de 26 de Junho, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira