Diário da República

Decreto-Lei n.º 308/2002

Diário da República n.º 290/2002, Série I-A de 2002-12-16

2002-12-16 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 290/2002, Série I-A de 2002-12-16 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, que criou a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar