EUR-Lex

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2021. HM e TZ. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rechtbank Amsterdam...

2021-10-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0428

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2021. HM e TZ. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rechtbank Amsterdam. - Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.o 4 — Pedido de consentimento para efeitos de procedimento penal por infrações diferentes daquelas que justificaram a entrega – Artigo 28.o, n.o 3 — Pedido de consentimento para entrega posterior da pessoa interessada a outro Estado‑Membro — Artigo 47.