Diário da República

Lei n.º 51/2015

Diário da República n.º 110/2015, de 8 de junho de 2015

2015-06-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 110/2015, de 8 de junho de 2015 · Diário da República

Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006 , de 30 de junho