Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2001/A

Diário da República n.º 261/2001, Série I-A de 2001-11-10

2001-11-10 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 261/2001, Série I-A de 2001-11-10 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respectivo processo de acreditação