Diário da República
Portaria n.º 420/2025/1
Diário da República n.º 226/2025, de 21 de novembro de 2025
Regula a transmissão eletrónica de dados e a tramitação eletrónica do procedimento de adiantamento de concessão de indemnização a vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
Fonte: Diário da República · Abrir original