EUR-Lex

Processo C-144/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2022. Società Eredi Raimondo Bufarini Srl – Servizi Ambientali contra Ministero dell'Interno e o...

2022-12-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0144

Processo C-144/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2022. Società Eredi Raimondo Bufarini Srl – Servizi Ambientali contra Ministero dell'Interno e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.