Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-97/09 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia...

2017-09-13 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TO0097

Processo T-97/09 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2017. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais — Recurso manifestamente procedente. Processo T-97/09.

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