Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-115/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de junho de 2023. Debreceni Egyetem contra Conselho da União Europeia...

2023-06-01 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62023TO0115

Processo T-115/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de junho de 2023. Debreceni Egyetem contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias – Medidas para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria – Proibição de a Comissão assumir compromissos jurídicos com fundos fiduciários de interesse público ou com entidades por eles mantidas – Artigo 2.°, n.° 2, da Decisão de Execução (UE) 2022/2506 – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência.

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